Transportes públicos: 50% do IVA dos passes vai ser descontado no IRS

Foto: Tiago Miranda

 

Deduzir as despesas com transportes públicos no IRS vai ser possível no próximo ano. A má notícia é que é só o correspondente a 50% do IVA pago nos passes mensais.

 

 

Segundo informação recolhida pelo Observador, a despesa com passes mensais nos transportes públicos deve passar a ser deduzida no IRS, já a partir do próximo ano.
No entanto, o desconto abrange apenas 50% do IVA pago, que no sector é aplicado à taxa reduzida de 6 por cento.

A medida prevista na proposta de Orçamento do Estado 2017, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, deixa igualmente de fora os títulos de transporte.

A dedução é válida para todos os membros do agregado familiar e aplica-se desde que a despesa conste das faturas comunicadas à Autoridade Tributária.

A comissão que, em 2014, propôs a reforma para a fiscalidade verde queria que metade dos gastos com a compra de passes fosse deduzido no IRS, até ao limite de 250 euros.

Quem paga os aumentos?

A partir de dados compilados pelo blogue A Nossa Terrinha, um dos raros onde é feita uma defesa do transporte colectivo com destaque para o ferroviário, fica evidente um dos resultados da "rodoviarização" do país, com todas as consequências que tal acarreta: é comparar o preço actual da gasolina e do comboio com o que deveria ter se fosse seguida a inflação.

Aumentos de preços só vão piorar o desempenho das empresas – a solução está na conquista de utentes com serviços melhores e mais económicos

Comunicado de Imprensa da Comboios XXI- Associação de Utentes dos Comboios de Portugal

As subidas de preços que irão ocorrer novamente esta semana têm como objectivo declarado melhorar o desempenho económico das empresas ferroviárias em Portugal mas terão rigorosamente o efeito contrário, piorando ainda mais a situação devido às previsíveis quebras de utentes atribuíveis ao elevado custo dos passes e dos bilhetes, que é agravado pela crise económica do país. 

A Associação de Utentes dos Comboios de Portugal acredita que na verdade é precisamente porque estamos em crise que deve ser reconhecido o papel estratégico que têm o transporte público em geral e a ferrovia em particular, na capacidade que têm de conservar alguma poupança por parte dos cidadãos sem prejuízo para a sua mobilidade no quotidiano.

Sabemos também que com esta subida de preços é perdida uma oportunidade única de reverter a deterioração destas empresas, que acumulou 40% de perdas de utentes nos últimos 20 anos, em completo contra-ciclo com o resto da Europa, uma vez que a existência de alternativas económicas e convenientes ao automóvel traria muitos novos utilizadores ao transporte colectivo, ajudando também a cumprir metas ambientais para além de económicas.

A subida de preços e o corte na oferta de ligações e linhas tem também um peso negligenciável na eliminação dos verdadeiros problemas destas empresas, que são um historial de má gestão e uma dívida gerada por políticas de desinvestimento que levam a que dos 195 milhões de euros em prejuízos anuais da CP, 160 milhões são relativos a juros, para receitas de 70 milhões.

Ou seja, se a CP aumentasse o número de utentes em 50% com os preços anteriores aos aumentos a empresa cobriria todos os seus custos de manutenção mas o problema do endividamento ficaria exactamente igual.

A única estratégia verosímil passa por uma solução política para o problema da dívida e pela conquista de utentes aproveitando as vantagens inerentes a este meio de transporte, associado a uma política de preços realista e ambiciosa, acompanhada de uma melhoria contínua do serviço prestado.

Para contribuir para atingir este objectivo, a Associação de Utentes dos Comboios de Portugal tem as seguintes propostas a apresentar, no que diz respeito à política comercial da CP:

- Congelamento dos preços e descontos dos passes, colocando-os nos valores de início de 2011 de forma a que se tornem mais atractivos para viajantes quotidianos e os fidelizem

- Criação em toda a rede de um novo bilhete-família a aplicar a pequenos grupos até 5 pessoas e com descontos cumulativos a partir de 20% e até 50% no total

- Aumentar e abranger os actuais descontos multi-viagens (“paga 10 ganha 1”) em todos os serviços, passando o desconto mínimo de 10 para 20% (“paga 5 ganha 1”)

- Campanhas promocionais de ofertas de viagens e passes em passatempos e prémios, de forma a trazer mais pessoas para experimentarem os serviços em vários horários

- Perseguir mais protocolos com escolas, empresas e unidades hoteleiras e agências de viagens de forma a que tenham acesso a passes especiais e pontuais com descontos maiores

- Fazer com que as ajudas de custo relativas a transportes para detentores de cargos públicos seja restringida a transporte público como o ferroviário, tal como sucede com os quadros das empresas de transportes

- Criação de bilhetes “Last-minute” e “Off-peak” para percursos de maiores dimensão, com preços especiais

- Melhorar o serviço prestado com pequenas intervenções baseadas no conforto, como criação de serviços expresso intercalados com serviço regular e introdução de internet wireless e de tomadas eléctricas nas carruagens.

Estamos certos que estas pequenas alterações irão ter no nosso país o mesmo impacto positivo que tiveram em todos os outros casos em que foram aplicadas, acabando com a noção de que são os custos de operação que são um entrave à saúde das empresas e promovendo finalmente uma política responsável de aposta neste meio de transporte seguro, económico, eficiente, ecológico e, finalmente, conveniente.

A direcção da Associação dos Utentes dos Comboios de Portugal – Comboios XXI
Braga, 31 de Janeiro de 2012

Como perder utentes através de políticas de preços erradas

O objectivo de qualquer empresa pública é assegurar um serviço de boa qualidade e abrangente em relação à população, regendo-se por esta missão prioritária e também por preceitos básicos comuns a qualquer outro tipo de empresa - prestar um serviço cada vez melhor, conquistar mais utentes e assegurar um bom nível de sustentabilidade nas receitas contra os custos de manutenção, de uma forma que não ponha em risco o objectivo principal de providenciar um serviço digno.

As subidas de preços que irão ocorrer novamente esta semana agem contra todos estes aspectos e demonstram não só a falta de vontade política em reconhecer o valor estratégico que a ferrovia pública tem para a economia do país, para a poupança dos cidadãos, para a coesão territorial, para as metas ambientais e para o desenvolvimento em geral.


Constatamos que os aumentos de preço pouco ou nenhum reflexo irão ter na mitigação da dívida das empresas, dívida essa que ultrapassa largamente os custos operacionais. 


Constatamos que os aumentos não são acompanhados de nenhuma melhoria na oferta, tendo mesmo vindo a ser intercalados por reduções de horários, ligações e mesmo pelo fecho de linhas e estações.


Constatamos que num contexto em que encorajada a poupança dos cidadãos e a canalizados os fundos existentes para as situações essenciais o transporte colectivo está a ser roubado do papel que podia ter nestes dois aspectos.


O único resultado só pode ser a continuação da sangria em utentes que tem caracterizado as últimas décadas do transporte em Portugal, em contra-ciclo com outros países europeus.

Novo Plano Estratégico dos Transportes

Estamos a acompanhar os últimos desenvolvimentos relativos ao novo Plano Estratégico dos Transportes apresentado hoje pelo Ministro da Economia.

Aguardamos que o documento seja finalmente fornecido para que possamos elaborar uma resposta adequada, apesar de nos terem chegado notícias de algumas alterações através da imprensa.
Faremos o possível para que os utentes dos comboios sejam ouvidos em relação às matérias abordadas.

"No sector dos transportes quase tudo terá de mudar"

Medidas não resolvem "problema de fundo" das empresas de Transporte

Reestruturação do sector dos Transportes penaliza as famílias

Corte drástico no sector dos transportes em 2012

Sobre o novo Passe Social

A partir de amanhã, dia 1 de Setembro, entram em vigor os novos passes sociais propostos pelo actual governo, que abrange uma pequena parte dos utentes quotidianos. Ler comunicado oficial.

Até agora foram confirmadas as seguintes informações:

- É tido em conta o rendimento do agregado, para um valor médio de 545€/pessoa activa, com apresentação de declaração do IRS para o efeito


- As assinaturas normais, incluindo os passes combinados, não são afectadas nem elegíveis para descontos, sendo sujeitas a futuros aumentos


- Este passe só é válido para o Andante e Série L, não para passes combinados ou zonas urbanas fora do âmbito destes bilhetes


Na imprensa:

Governo bonifica transportes a famílias com rendimentos individuais inferiores a 544 euros 

Os preços dos transportes a partir de Setembro 
 
Governo deixa de fora 1,4 milhões de famílias que ganham menos de 800€

Governo recusa bónus a utentes que usem passes combinados

Passe social limitado a um milhão de portugueses

via TVI


Apenas um milhão de portugueses deverá ter acesso ao novo passe social. Este bilhete especial para os transportes públicos estará limitado aos utentes com rendimentos ligeiramente acima dos 500 euros mensais.

Para adquirir o novo título de transporte a preços reduzidos, o utente terá de apresentar a declaração de rendimentos, no acto da compra nas bilheteiras, que já são poucas e deverão registar uma forte afluência, uma vez que a compra do passe social não poderá ser processada nas máquinas automáticas.

Os preços deverão ser anunciados na segunda-feira, três dias antes da data prevista para a entrada em vigor da tarifa social, de acordo com o «Correio da Manhã».
A partir de agora o passe social é só mesmo para quem mais precisa. É o lema do Governo.

A medida visa reduzir os gastos públicos com as empresas de transporte, com dívidas de perto de 17 mil milhões de euros. As tarifas dos transportes aumentaram em média 15 por cento a 1 de Agosto, depois de terem sido actualizados no início do ano entre 3,5 e 4,5 por cento.

A CXXI contactou a CP relativamente a estas alterações nos passes, e recebemos as seguintes informações:

- A CP teve conhecimento destas alterações através da comunicação social e ainda não tem quaisquer detalhes sobre a sua aplicação

- Não se sabe se as mudanças abrangem as Assinaturas Mensais ou outros formatos de passe

- Não se sabe quais as medidas para reduzir problemas na validação de novos passes

- Contudo estas alterações são para pôr em prática no decorrer desta semana

Comboios nas Colunas de Imprensa

"Shame on you"
Finalmente uma decisão certeira! As empresas de transportes públicos vão receber mais dinheiro pelo vital serviço que prestam à sociedade portuguesa. A troika exige aumentos de 20% e é fundamental salvá-las da falência. Mas há um erro grave neste processo: o Governo enganou-se sobre quem deve contribuir para as salvar.

"Subiram os preços sem melhorar o serviço" 
Concorda com os valores das subidas?  Não, são excessivos. Não apenas pelo montante em si, que me choca bastante num momento de crise para a maior parte das famílias. Mas também porque nada se oferece em troca. Aumentaram-se os preços de serviços que não têm qualquer melhoria de qualidade recente ou prevista.

Os comboios deste país 
E o que têm os nossos comboios, ou melhor, as empresas que os gerem? Têm dívidas gigantescas, já o sabemos; têm milhares de dirigentes, como também já lemos; têm muitas linhas, algumas delas históricas e atravessando paisagens soberbas, que, estamos a ver, vão sendo encerradas. Ou seja, têm muito e não potenciam nada. Têm quase tudo, mas não têm ideias sobre o que fazer com tudo o que têm.

Caminhos de Ferro
Prevê-se o fecho da Linha do Oeste, onde vivem 400 mil pessoas,uma linha cuja modernização tinha sido prometida ainda há pouco tempo à região, revelando uma enorme falta de respeito e quebra de confiança; o fecho da Linha de Beja, tão-somente a segunda cidade do Alentejo, que fica em surreal alucinação de não ter comboio para as suas gentes mas ter um aeroporto internacional para turistas de golfe, esse bem essencial;
  
Muito a fazer nos transportes*
O aumento do preço dos transportes públicos é parte da solução. Falta fechar serviços que não fazem sentido, em particular nos comboios regionais, reduzir custos e melhorar a gestão da rede de transporte. 

*uma opinião em grande parte divergente, em nome do debate

Apontadores de Imprensa: Subidas dos preços dos Bilhetes

Leia aqui a nossa reacção inicial aos aumentos nos preços dos transportes

Preço dos transportes vai depender do salário
O Governo diz que o sector dos transportes só será sustentável se o Estado cortar a comparticipação para 20% ou 30% do preço final. A ideia de fazer depender o preço dos passes dos salários dos utentes não invalida que as tarifas continuem a subir. 

Nova tarifa social nos transportes conhecida dentro de duas semanas 
O ministro da Economia anunciou hoje que dentro de uma ou duas semanas pretende apresentar uma tarifa social nos transportes, para atenuar o impacto do aumento dos preços que ontem entrou em vigor.

Transportes mais caros a partir de hoje 
A mudança nos tarifários ocorre depois de o Governo fixar em 15% o aumento médio nos preços praticados para os títulos dos transportes rodoviários urbanos de Lisboa e Porto, para os transportes ferroviários até 50 quilómetros e para os transportes fluviais.

Portuenses cortam o trânsito em revolta contra aumento dos transportes
Algumas dezenas de pessoas protestaram contra o aumento dos preços dos transportes públicos em frente à Estação de São Bento, no final de tarde desta segunda-feira. O trânsito foi cortado pelos manifestantes e a Polícia foi chamada ao local.

Comissão de Utentes da Linha de Sintra contesta aumento dos preços
"Os portugueses já gastam mais de 14 por cento do seu orçamento familiar em transportes. Este aumento vai agravar ainda mais os orçamentos familiares de quem mora em Sintra, pois é uma situação que se vai juntar a tantas outras, como a redução dos salários e de reformas e do aumento generalizado dos serviços públicos e dos bens alimentares"

Utentes em “passeio” por garantias na melhoria da ligação à Galiza

Público/Agência Lusa 09.07.2011

Utentes portugueses e galegos do comboio internacional que liga Porto e Vigo encontraram-se hoje, em Valença, numa acção prevista para reivindicar investimentos na modernização da linha e uma solução definitiva para aquele serviço.

“O que está anunciado é um acordo para manter a ligação entre Porto e Vigo até 30 de Setembro. Depois dessa data, não sabemos como vai ficar, mas hoje já não restam dúvidas de que a linha vale a pena e que há passageiros”, afirmou José Pinto, da associação portuguesa ComboiosXXI.

A iniciativa de hoje foi convocada durante a semana, como protesto contra o fim da ligação internacional à Galiza, anunciada pela CP, e por isso os utentes previam a viagem entre Tui e Porto, naquele que seria o último comboio do serviço.

Grandes lucros na CP

Jack Soifer em Jornal OJE 04.06.2011  via Maquinistas.org

Privatizar a CP não resulta. Todos os países onde o fizeram voltaram atrás, como a Inglaterra. É preciso uma administração profissional em vez de boys, com salários baixos e um bónus relatado ao lucro.

Para que os caminhos-de-ferro possam optimizar o seu transporte de pessoas, têm de considerar as expectativas dos vários nichos de passageiros. Podem, como se faz em alguns países, oferecer bilhetes baratos e pacotes diferenciados, por exemplo:

- Férias em um só destino, comprado 60 dias antes e para o mês de poucas viagens, como Junho, pago com muita antecedência;
- Férias de família, idem, em que pelo preço de dois adultos pode ir a família toda, até cinco pessoas;
- Férias multidestino, dentro de um só país ou grupo de países, como os nórdicos, individual ou família;
- City-break, em geral fim-de-semana, exceptuando os horários com muito tráfego normal, individual ou família;
- City-break mid-week, em geral para os que folgam durante a semana, reformados, desempregados, jovens, nos horários off-peak;
- Night-coach, viagens longas em carruagens normais;
- Last-minute, para aproveitar lugares ainda não reservados, vendidos só nas 12 a 20 horas que antecedem a partida, em geral só para idosos e jovens estudantes;
- Stand-by, idem, nas duas horas que antecedem a partida.

Há muitas outras formas de optimizar a ocupação dos lugares em comboios, não só com os turistas, mas também com visitantes de um dia. É o caso dos avós que vão passar algumas horas ou uma só noite com os filhos ou netos e têm flexibilidade de horário. Há cabinas especiais para crianças em comboios de longas viagens, por exemplo, na Europa do Norte. Isto deixa-as mais à vontade para brincar sem perturbar os idosos que queiram silêncio.

Inovar é aumentar o imposto sobre o crude, para enfrentar a crise e reduzir a poluição e o desperdício do transporte individual.

*Autor de Como Sair da Crise, Lucrar na Crise e Transportes

"Combustíveis caros mais influentes do que bilhetes baratos"

via Infrastructurist

Um estudo do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Washington, publicado na revista Urban Studies, avaliou os diversos factores que afectam o número de utentes dos transportes colectivos.

Ficam assim reforçadas cientificamente algumas noções básicas sobre factores de influência no número de passageiros:

- Aumento de utentes após melhorias no serviço prestado reflectem-se não só no momento da intervenção como até 4 meses mais tarde, necessitando de se apoiar no "passa-palavra" e divulgação a médio prazo para existir alcance no anúncio de melhorias. Toda e qualquer melhoria conquistou sempre utentes, mesmo em serviços com uma tendência de estagnação ou descendente.

- Aumento do preço dos bilhetes tem reflexo imediato no número de utentes e também 10 meses mais tarde, o que dá aos estudos do impacto de reduções e aumentos em prazo anual. Cada aumento de 1% implica uma redução de 0.4% nos passageiros no imediato e 0.8% nos meses seguintes.

- Aumentos e volatilidade no preço dos combustíveis tem um efeito imediato mas também se prolonga nos meses seguintes ao pico nos preços, sugerindo permanência significativa de utentes após os períodos mais críticos. O aumento dos combustíveis para automóveis é um incentivo mais forte do que descidas de preços nos bilhetes.

Segurança?

 Já são 3 vezes num mês que são vistas pessoas a "embarcar" nos urbanos do Porto descendo para a linha e alojando-se do lado de fora do comboio, na última composição. Chamo a atenção a quem está no balcão de atendimento na estação, para uma reacção de indiferença inicial que só pode vir do hábito, ligando de seguida aos colegas. Continuará a acontecer até haver uma tragédia?

CP já perdeu cinco milhões de passageiros desde 2008

Jornal de Negócios 13.05.2011 por Alexandra Noronha

Desde 2008, a CP já perdeu mais de cinco milhões de passageiros, ainda que a queda no ano passado tenha sido menor de que entre 2008 e 2009.

A empresa transportou 130 milhões de passageiros em 2010, quando dois anos antes esse valor atingia os 135,7 milhões.

De 2009 para 2010, a transportadora perdeu 0,9% dos utentes, sendo que a crise e o aumento do desemprego são as principais causas desta evolução.

Transportadoras apresentam revisão de tarifas até 31 de Maio

in Diário Económico Lígia Simões e Hermínia Saraiva 06.05.11

O ministro das Finanças deu ordem às empresas do sector empresarial do Estado (SEE) da área dos transportes para apresentarem, até ao final do mês, propostas de revisão tarifária. A orientação de Teixeira dos Santos consta num despacho de 28 de Abril que solicita às transportadoras que apresentem vários cenários de reequilíbrio financeiro para o período de 2011-2013.

"Determina-se a apresentação pelas empresas do sector empresarial do Estado da área dos transportes, até 31 de Maio, de propostas de revisão de estrutura de receitas, incluindo actualizações tarifárias quando aplicável, e respectivo contributo para o reequilíbrio financeiro", lê-se no despacho do Ministro das Finanças, a que o Diário Económico teve acesso.